Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente
| Sinopse1 | Embora muito reconhecido e difundido, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi o instrumento legal que consolidou o direito da criança e do adolescente no Brasil. Seu papel foi (e continua sendo) regulamentar com mais especificidade e amplitude o disposto no art. 227 da Constituição da República de 1988.No entanto, é inegável a importância desse dispositivo, que organiza, regulamenta e prescreve os interesses indisponíveis, difusos e coletivos, bem como os direitos individuais e as garantias fundamentais, destinados à promoção e à proteção integral da criança e do adolescente.Acompanhe-nos nestas páginas que buscam auxiliar o desenvolvimento do estudo, da pesquisa e da extensão universitária acerca dos direitos individuais e sociais e das garantias fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente na condição de sujeitos de direito. |
|---|---|
| Autor1 | RAMIDOFF, MARIO LUIZ |
| ISBN | 9788522705801 |
|---|---|
| Título | Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente |
| Editora | INTERSABERES |
| Formato | 14,3 X 21 cm |
| Espessura | 2 cm |
| Páginas | 372 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Tipo de Capa | LIVRO CAPA DURA (HARDCOVER) |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2023 |
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