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Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada – Livro Obrigatório nos Estabelecimentos Comerciais

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Descrição

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores
LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 
ESTA EDIÇÃO INCLUI:

  • Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas 


Decretos Regulamentadores

  • Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

  • Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico

  • Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços


 Legislação Complementar

  • Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde

  • Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados

  • Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento 


Normas sobre afixação e diferenciação de preços

  • Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017

  • Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Especificações Técnicas

Home

Sinopse1CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores
LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.e#160;
ESTA EDIÇÃO INCLUI:

  • Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativase#160;


Decretos Regulamentadores

  • Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

  • Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico

  • Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços


e#160;Legislação Complementar

  • Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde

  • Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados

  • Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamentoe#160;


Normas sobre afixação e diferenciação de preços

  • Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017

  • Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Autor1CONCEICAO VIEIRA, INACIO

Especificação

ISBN9786556600857
TítuloCódigo de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada – Livro Obrigatório nos Estabelecimentos Comerciais
EditoraEDIPRO
Formato14 X 21 cm
Espessura0.5 cm
Páginas80
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Tipo de CapaLIVRO BROCHURA (PAPERBACK)
Edição39ª Edição
Ano de Publicação2023

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