Sinopse1 | Esta é a nova edição do seu Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -, atualizada até a Lei nº 12.741,de 8 de dezembro de 2012, que discorre sobre a identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais. Traz ainda o regulamento do Código de Defesa do Consumidor - Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 - atualizado até o Decreto nº 7.738, de 28.5.2012. |
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Autor1 | VARIOS AUTORES |
ISBN | 9788589988537 |
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Título | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Editora | LIPEL |
Formato | 14 X 21 cm |
Espessura | 1 cm |
Páginas | 63 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Edição | 2ª Edição |
Ano de Publicação | 2013 |
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