Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): aspectos práticos
| Sinopse1 | O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 é voltado à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e domiciliados no País. Com isso, abre-se a oportunidade de declaração voluntária do patrimônio mantido no exterior, antes que seja ele objeto de investigação pelas autoridades e que dê ensejo à responsabilização de ordem tributária, cambiária e penal. Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como- natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; offshore , titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos. A obra conta com notas de apresentação de Paulo de Barros Carvalho e introdução de Heleno Taveira Torres. |
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| Autor1 | PAULA JUNIOR, ALDO DE |
| ISBN | 9788583100621 |
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| Título | Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): aspectos práticos |
| Editora | NOESES |
| Formato | 16 X 23 cm |
| Espessura | 0,8 cm |
| Páginas | 576 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Tipo de Capa | LIVRO CAPA DURA (HARDCOVER) |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2016 |
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