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Letras Jurídicas
PROTEÇÃO JURÍDICA DO PROGRAMA DE COMPUTADOR
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SINOPSECARACTERÍSTICAS

Descrição

O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário e na legislação ordinária vigente. Dentre os tratados internacionais estão TRIPs/ADPIC (Decreto 1.355/1994) e a Convenção de Berna (Decreto 75.699/73), dentre as leis estão as leis 9.609/98, 9.610/98 e a 6.533/78, além do disposto no Código Penal, em especial a lei 10.695/2003 que nova redação ao artigo 184. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes encaixam, segundo as diretrizes de colocação dada Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - (Lei 12.376/2010). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos da lei na proteção do programa de computador.

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Sinopse1O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário e na legislação ordinária vigente. Dentre os tratados internacionais estão TRIPs/ADPIC (Decreto 1.355/1994) e a Convenção de Berna (Decreto 75.699/73), dentre as leis estão as leis 9.609/98, 9.610/98 e a 6.533/78, além do disposto no Código Penal, em especial a lei 10.695/2003 que nova redação ao artigo 184. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes encaixam, segundo as diretrizes de colocação dada Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - (Lei 12.376/2010). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos da lei na proteção do programa de computador.
Autor1PIMENTA, EDUARDO SALLES

Especificação

ISBN9788582480267
TítuloPROTEÇÃO JURÍDICA DO PROGRAMA DE COMPUTADOR
EditoraLETRAS JURIDICAS
Formato11X16 cm
Espessura3 cm
Páginas320
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Edição1ª Edição
Ano de Publicação2013

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