PROTEÇÃO JURÍDICA DO PROGRAMA DE COMPUTADOR
| Sinopse1 | O programa de computador é uma obra intelectual protegida pelos direitos autorais, nos parâmetros da legislação vigente no ordenamento jurídico. A proteção jurídica do programa de computador tem fundamento nos princípios de tratados internacionais, do qual o Brasil é signatário e na legislação ordinária vigente. Dentre os tratados internacionais estão TRIPs/ADPIC (Decreto 1.355/1994) e a Convenção de Berna (Decreto 75.699/73), dentre as leis estão as leis 9.609/98, 9.610/98 e a 6.533/78, além do disposto no Código Penal, em especial a lei 10.695/2003 que nova redação ao artigo 184. Para analisar essa proteção jurídica do programa computador montou-se um mosaico jurídico, de forma que as determinações legais como peças vinculantes encaixam, segundo as diretrizes de colocação dada Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - (Lei 12.376/2010). Esse mosaico jurídico é o que o leitor irá encontrar nas páginas deste livro, que versará sobre os pontos e contrapontos da lei na proteção do programa de computador. |
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| Autor1 | PIMENTA, EDUARDO SALLES |
| ISBN | 9788582480267 |
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| Título | PROTEÇÃO JURÍDICA DO PROGRAMA DE COMPUTADOR |
| Editora | LETRAS JURIDICAS |
| Formato | 11X16 cm |
| Espessura | 3 cm |
| Páginas | 320 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2013 |
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