Sinopse1 | A obra oferece uma nova proposta para a compreensão dos pressupostos de incidência do imposto de importação, através da construção dos critérios da regra-matriz de incidência tributária: critério material ("importar produtos", isto é, a introdução de bens móveis e corpóreos no território nacional com a finalidade integradora); critério espacial (território aduaneiro); critério temporal (momento do registro da declaração de importação perante a autoridade aduaneira); critério pessoal (sujeito ativo União Federal, e sujeito passivo importador) e critério quantitativo (base de cálculo equivalente ao valor aduaneiro e alíquotas ad valorem, em função da origem e classificação fiscal do produto). Por isso, o livro tem duas partes: a primeira volta-se ao exame da hipótese, e a segunda ao consequente da regra-matriz de incidência do imposto de importação. Na primeira parte, são analisadas as diferentes teorias em torno do conceito de importação: a teoria da transposição física, do ingresso finalístico, da declaração para consumo e da nacionalização. Sustenta que, no direito brasileiro, o aspecto volitivo não pode ser abstraído do conceito jurídico de importação e que o legislador infraconstitucional não pode considerar como tal a simples transposição de fronteiras ou o ingresso temporário de produtos no território nacional. Dessa forma, propõe a revisão da natureza jurídica dos regimes aduaneiros especiais do trânsito de passagem e da admissão temporária, bem como da interpretação das consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. A segunda parte, após o exame da sujeição passiva e dos regimes de importação, volta-se ao estudo da base de cálculo. São analisados os métodos de valoração aduaneira, a compatibilidade entre o CTN e o Acordo de Valoração Aduaneira e a validade dos atos interpretativos dos Comitês Técnicos de Valoração da OMC e da OMA em face da legislação brasileira. No estudo do critério-base de valoração aduaneira, propõe-se a delimitação de cinco pressupostos de aplicabilidade do método do valor da transação, diferenciando-se a subvaloração e o subfaturamento. |
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Autor1 | SEHN, SOLON |
ISBN | 9788583100669 |
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Título | Imposto de importação |
Editora | NOESES |
Formato | 16 X 23 cm |
Espessura | 0,4 cm |
Páginas | 288 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
Edição | 1ª Edição |
Ano de Publicação | 2016 |
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