Sinopse1 | O livro estuda o tema Comissão Parlamentar de Inquérito, investigando primeiramente o seu conceito, a natureza
jurídica, função e finalidade e comparando a prática brasileira com a internacional. Verifica também seus pressupostos processuais, poderes e limites e indica sugestões legislativas, para que o instituto Comissão Parlamentar de Inquérito atinja seu objetivo processual constitucional. |
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Autor1 | SIQUEIRA JR, PAULO HAMILTON |
ISBN | 9788535226409 |
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Título | CPI - COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO |
Editora | CAMPUS |
Formato | 16 X 23 cm |
Espessura | 1 cm |
Páginas | 186 |
Idioma | Português |
Assunto | POLITICA |
Edição | 1ª Edição |
Ano de Publicação | 2007 |
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