Nesse momento de intensa crise, no qual a administração pública tem que adotar critérios minuciosos para a transferência dos parcos meios disponíveis, é de suma importância conhecer os meandros e os detalhamentos procedimentais para a utilização dos mecanismos de transferências de recursos públicos para entes federativos ou para as organizações da sociedade civil. Para auxiliar os executores dessa tarefa, no presente trabalho o prof. Sidney Bittencourt comenta e detalha os caminhos para a celebração de todos os instrumentos de transferência de recursos públicos: convênios administrativos, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos de gestão. Destacando as seguintes normas:
- Decreto n. 6.170/2007, atualizado pelos decretos ns. 8.943/2016 e 9.420/2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada;
- Portaria interministerial n. 424/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no decreto n. 6.170/2007, e revoga a portaria interministerial n. 507/mp/mf/cgu/2011, com as alterações das portarias interministeriais ns. 101/2017, 277/2017, 451/2017 e 235/2018.
- Decreto n. 3.100/1999, atualizado pelo decreto n. 8.726/2016, que institui e disciplina o termo de parceria a ser celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público - oscip;
- lei n. 13.019/2014, com redação alterada pela lei n. 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (osc), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, estabelecendo o novo marco regulatório das organizações sociais civis.