| Sinopse1 | "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o: São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2o: O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); II - (VETADO); e III - (VETADO). Art. 3o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República." - Luiz Inácio Lula Da Silva. |
|---|---|
| Autor1 | VIEIRA, JAIR LOT |
| ISBN | 9788589988551 |
|---|---|
| Título | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
| Editora | LIPEL |
| Formato | 14 X 21 cm |
| Espessura | 1 cm |
| Páginas | 64 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Edição | 4ª Edição |
| Ano de Publicação | 2015 |
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