Código de defesa do consumidor

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Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

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Sinopse1	Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Autor1	VARIOS

Especificação

ISBN	9788589988568
Título	Código de defesa do consumidor
Editora	LIPEL
Formato	13,5 X 21 cm
Espessura	1 cm
Páginas	64
Idioma	Português
Assunto	DIREITO
Edição	5ª Edição
Ano de Publicação	2018

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