Sinopse1 | Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Atualizado até ae#160;Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamentoe#160;(Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e oe#160;DOUe#160;de 26 de agosto de 2021 Esta edição inclui:
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Normas gerais de aplicação das sanções administrativas DECRETOS REGULAMENTADORES
Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico
Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços e#160; LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor Prevenção e tratamento do superendividamento
Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado
Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor |
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Autor1 | VARIOS |
ISBN | 9786556600512 |
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Título | Código de Defesa do Consumidor 2022 |
Editora | LIPEL |
Formato | 14 X 21 cm |
Espessura | 0.5 cm |
Páginas | 80 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
Edição | 8ª Edição |
Ano de Publicação | 2021 |
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