CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), atualizada com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017). Traz nova lei da terceirização (Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017), normas correlatas e índice remissivo.
Esta nova edição da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada após um longo processo de atualização, traz as mudanças previstas pela Reforma. O texto aprovado altera mais de 100 pontos da CLT, e transforma a lógica da relação trabalhista, trazendo grandes mudanças na rotina de empregados e empregadores.

Principais pontos da reforma trabalhista: fracionamento das férias; novos tipos de jornada de trabalho e alterações nas já existentes; trabalho intermitente (por período); teletrabalho (home office); negociação entre empregadores e empregados; demissão (fim do acerto informal) e quarentena; horas-extras, horas in itinere, banco de horas e intervalos; gravidez e insalubridade; falta de registro, danos morais; remuneração e "prêmio" no salário; fim do imposto sindical obrigatório; terceirização; ações trabalhistas, justiça gratuita, honorários de sucumbência, depósito recursal, arbitragem; acordos coletivos.