Serviço público e concessão de serviço público
Sinopse1 | Matérias tratadas nesta obra: Noções gerais - Serviço Público em sentido subjetivo e em sentido objetivo ou material
- Acepção formal - Espécies - Conceito Jurídico - Feição constitucional no Brasil - Princípios do Serviço Público; - Titularidade exclusiva e titularidade não exclusiva - Titularidade do serviço e da prestação - Imposição constitucional; - Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado - Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade; - Serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder - Serviços que o Estado tem o dever de promover a prestação; - Concessão de Serviço Público - Conceito e natureza - Poderes do concedente - Direitos do concessionário e do usuário - Parcerias Público-Privadas. |
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Autor1 | MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA |
ISBN | 9788539203734 |
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Título | Serviço público e concessão de serviço público |
Editora | MALHEIROS EDITORES |
Formato | 14 X 21 cm |
Espessura | 0,6 cm |
Páginas | 128 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Tipo de Capa | Brochura |
Edição | 1ª Edição |
Ano de Publicação | 2017 |
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