| Sinopse1 | A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN. Andréa Medrado Darzé Minatel é Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora dos cursos de especialização em Direito Tributário da PUC-SP/COGEAE e do IBET. Advogada. Autora da obra "Responsabilidade Tributária: solidariedade e subsidiariedade", publicada pela Noeses. |
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| Autor1 | MINATEL, ANDREA MEDRADO DARZE |
| ISBN | 9788583100508 |
|---|---|
| Título | Restituição do Indébito Tributário |
| Editora | NOESES |
| Formato | 16 X 23 cm |
| Espessura | 2,8 cm |
| Páginas | 466 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2015 |
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