Sinopse1 | Trata-se do estudo da Consulta Fiscal como instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem como os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo competência, conteúdo, prazo e publicidade. Quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança. |
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Autor1 | FALEIRO, KELLY MAGALHAES |
ISBN | 9788599349151 |
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Título | Procedimento de consulta fiscal |
Editora | NOESES |
Formato | 16 X 23 cm |
Espessura | 2 cm |
Páginas | 168 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Edição | 1ª Edição |
Ano de Publicação | 2005 |
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