| Sinopse1 | Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:
- Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) - Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) - Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) - Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388) Inclui índice remissivo. |
|---|---|
| Autor1 | VIEIRA, JAIR LOT |
| ISBN | 9788552100034 |
|---|---|
| Título | Lei de migração e legislação complementar |
| Editora | EDIPRO |
| Formato | 14 X 21 cm |
| Espessura | 1 cm |
| Páginas | 128 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2017 |
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