| Sinopse1 | Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de todas as esferas de governo. Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista. |
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| Autor1 | GUIMARAES, EDGAR |
| ISBN | 9788545001898 |
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| Título | Lei das Estatais |
| Editora | FORUM |
| Formato | 14 X 21 cm |
| Espessura | 3 cm |
| Páginas | 316 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Tipo de Capa | Brochura |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2016 |
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