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LEGISLAÇÃO E SÚMULAS SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
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De modo a facilitar o trabalho de pesquisa e de consultas à legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os organizadores desta obra sistematizaram a ligação entre os dispositivos legais que se referem ao assunto na Constituição Federal e no Código Civil com as súmulas do STF, do STJ e da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acrescentaram, ainda, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Decreto nº 6.174/2007, acerca do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de pequeno Porte e o Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

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Sinopse1De modo a facilitar o trabalho de pesquisa e de consultas à legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os organizadores desta obra sistematizaram a ligação entre os dispositivos legais que se referem ao assunto na Constituição Federal e no Código Civil com as súmulas do STF, do STJ e da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acrescentaram, ainda, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Decreto nº 6.174/2007, acerca do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de pequeno Porte e o Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Autor1GIMENES, DANIELA NUNES VERISSIMO (ORG.)

Especificação

ISBN9788572837750
TítuloLEGISLAÇÃO E SÚMULAS SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA
EditoraEDIPRO
Formato14 X 21 cm
Espessura1 cm
Páginas160
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Tipo de CapaLIVRO BROCHURA (PAPERBACK)
Edição1ª Edição
Ano de Publicação2011

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