| Sinopse1 | Cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade.
Faz uma proposta de aplicação da norma jurídica que prevê a glosa de créditos de ICMS em caso de inidoneidade fiscal. Ao final, arrola decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos, demonstrando a atual orientação jurisprudencial sobre o tema. |
|---|---|
| Autor1 | SANTANA, RENATA CASSIA DE |
| ISBN | 9788583100164 |
|---|---|
| Título | Inidoneidade Fiscal no âmbito do ICMS |
| Editora | NOESES |
| Formato | 16 X 23 cm |
| Espessura | 1,5 cm |
| Páginas | 336 |
| Idioma | Português |
| Assunto | DIREITO |
| Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
| Edição | 1ª Edição |
| Ano de Publicação | 2014 |
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