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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
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Descrição

Esta obra procura trazer a compilação de normas correlatas referentes à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e busca tratar dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.

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Sinopse1Esta obra procura trazer a compilação de normas correlatas referentes à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012, que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e busca tratar dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
Autor1BANCO MUNDIAL

Especificação

ISBN9788572837521
TítuloESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
EditoraEDIPRO
Formato14 X 21 cm
Espessura3 cm
Páginas316
IdiomaPortuguês
AssuntoEDUCACAO E PEDAGOGIA
Tipo de CapaLIVRO BROCHURA (PAPERBACK)
Edição6ª Edição
Ano de Publicação2012

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