ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO

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O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

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Sinopse1	O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
Autor1	PORTO, EDERSON GARIN

Especificação

ISBN	9788573486407
Título	ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO
Editora	LIVRARIA DO ADVOGADO
Formato	16 X 23 cm
Espessura	1 cm
Páginas	168
Idioma	Português
Assunto	DIREITO
Edição	1ª Edição
Ano de Publicação	2009

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