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Livraria do Advogado
ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO
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SINOPSECARACTERÍSTICAS

Descrição

O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.

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Sinopse1O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
Autor1PORTO, EDERSON GARIN

Especificação

ISBN9788573486407
TítuloESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO
EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO
Formato16 X 23 cm
Espessura1 cm
Páginas168
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Edição1ª Edição
Ano de Publicação2009

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