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DEFENSORIA PÚBLICA - LEI E NORMAS

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Descrição

Neste volume, normas complementares lei nº1. 060, de 5.2.1950 Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020, de 6.2.2006 Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica, resolução CSDPU Nº 25, de 5.9.2007 Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.

Especificações Técnicas

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Sinopse1	Neste volume, normas complementares lei nº1. 060, de 5.2.1950 Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020, de 6.2.2006 Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica, resolução CSDPU Nº 25, de 5.9.2007 Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
Autor1	VIEIRA, JAIR LOT

Especificação

ISBN	9788572836715
Título	DEFENSORIA PÚBLICA - LEI E NORMAS
Editora	EDIPRO
Formato	14 X 21 cm
Espessura	1 cm
Páginas	112
Idioma	Português
Assunto	DIREITO
Tipo de Capa	LIVRO BROCHURA (PAPERBACK)
Edição	1ª Edição
Ano de Publicação	2009

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