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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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SINOPSECARACTERÍSTICAS

Descrição

Esta 7ª edição está revista e atualizada. Contém Código de trânsito brasileiro - regido pela Lei nº 9.503/97 e Legislação Complementar - atualizado até a Nova Lei Seca, instituída pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Inclui ainda a Nova Tabela de codificação de multas (portaria DENATRAN nº 276/2012) e os novos parâmetros de Padronização dos procedimentos administrativos - auto de infração; notificação de autuação; notificação de penalidade de multa; e notificação de advertência (Resolução CONTRAN nº 404/2012).

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Sinopse1Esta 7ª edição está revista e atualizada. Contém Código de trânsito brasileiro - regido pela Lei nº 9.503/97 e Legislação Complementar - atualizado até a Nova Lei Seca, instituída pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Inclui ainda a Nova Tabela de codificação de multas (portaria DENATRAN nº 276/2012) e os novos parâmetros de Padronização dos procedimentos administrativos - auto de infração; notificação de autuação; notificação de penalidade de multa; e notificação de advertência (Resolução CONTRAN nº 404/2012).
Autor1VARIOS AUTORES

Especificação

ISBN9788572838436
TítuloCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
EditoraEDIPRO
Formato11X16 cm
Espessura2 cm
Páginas298
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Edição7ª Edição
Ano de Publicação2013

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