Sinopse1 | Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2017 em destaque. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. |
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Autor1 | RIDEEL |
ISBN | 9788533950580 |
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Título | Código de defesa do consumidor |
Editora | RIDEEL |
Formato | 13,5 X 20,5 cm |
Espessura | 1,5 cm |
Páginas | 160 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Edição | 8ª Edição |
Ano de Publicação | 2017 |
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