CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 9ª EDIÇÃO - 2013
Sinopse1 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais). Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) de 15 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 7.986, de 15 de abril de 2013. Atualizado até o DOU de 28.05.13. |
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Autor1 | BANCO MUNDIAL |
ISBN | 9788572838702 |
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Título | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 9ª EDIÇÃO - 2013 |
Editora | EDIPRO |
Formato | 14 X 21 cm |
Espessura | 1 cm |
Páginas | 160 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
Edição | 1ª Edição |
Ano de Publicação | 2013 |
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