Autorização de Serviço Público
Sinopse1 | Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar. |
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Autor1 | FERRAZ, SERGIO |
ISBN | 9788539204229 |
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Título | Autorização de Serviço Público |
Editora | MALHEIROS EDITORES |
Formato | 14 X 21 cm |
Espessura | 0,8 cm |
Páginas | 78 |
Idioma | Português |
Assunto | DIREITO |
Tipo de Capa | LIVRO BROCHURA (PAPERBACK) |
Edição | 1ª Edição |
Ano de Publicação | 2018 |
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