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AUTOINCRIMINAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Descrição

A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.

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Sinopse1A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.
Autor1KREBS, PEDRO

Especificação

ISBN9788573486865
TítuloAUTOINCRIMINAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
EditoraLIVRARIA DO ADVOGADO
Formato14 X 21 cm
Espessura1 cm
Páginas93
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Edição1ª Edição
Ano de Publicação2010

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