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ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - UMA LEITURA DOGMÁTICA, CRÍTICA E CONSTITUCIONAL
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SINOPSECARACTERÍSTICAS

Descrição

Aborda o direito formal, trazendo considerações sobre o conceito de atos infracionais, competência, emissão, procedimentos, nulidades, sentenças, recursos, revisão de medidas, progressão e regressão de medidas, medidas socioeducativas e sua execução, sempre com o apoio da boa doutrina e respaldada em sólida orientação jurisprudencial.

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Sinopse1Aborda o direito formal, trazendo considerações sobre o conceito de atos infracionais, competência, emissão, procedimentos, nulidades, sentenças, recursos, revisão de medidas, progressão e regressão de medidas, medidas socioeducativas e sua execução, sempre com o apoio da boa doutrina e respaldada em sólida orientação jurisprudencial.
Autor1BANDEIRA, MARCOS

Especificação

ISBN9788574551227
TítuloATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - UMA LEITURA DOGMÁTICA, CRÍTICA E CONSTITUCIONAL
EditoraEDITUS
Formato15X22 cm
Espessura3 cm
Páginas380
IdiomaPortuguês
AssuntoDIREITO
Edição1ª Edição
Ano de Publicação2006

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